A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 6.076/25, que reconhece oficialmente os casamentos religiosos realizados nos ritos da Umbanda e do Candomblé.
O texto, de autoria do deputado estadual Átila Nunes (PSD), garante que essas uniões possam ser convertidas em matrimônios com validade civil, conforme previsto no Código Civil (Lei Federal 10.406/02) e na Lei dos Registros Públicos (Lei Federal 6.015/73).
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A proposta foi aprovada em discussão única e seguirá para votação em redação final, já que recebeu emendas durante o processo legislativo. O Rio de Janeiro é o primeiro estado do país a estabelecer uma norma que assegura efeitos civis aos casamentos realizados segundo as tradições afro-brasileiras.
Procedimentos e garantias legais
De acordo com o projeto, a declaração de celebração religiosa deverá ser lavrada por uma autoridade religiosa reconhecida da Umbanda ou do Candomblé e conter informações obrigatórias: nome completo, número de documento de identidade, CPF e endereço dos noivos; data, local e hora da cerimônia; identificação do templo, terreiro ou casa religiosa; além das assinaturas da autoridade e de pelo menos duas testemunhas.
O documento poderá ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, junto com os demais registros exigidos pela legislação federal. Os cartórios ficam proibidos de recusar de forma discriminatória o recebimento ou processamento dessas documentações. Em caso de descumprimento, as infrações serão apuradas pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelo Poder Judiciário.
A medida tem como base os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. O deputado Átila Nunes afirmou que o projeto busca corrigir uma desigualdade histórica.
“É um processo de equidade. As igrejas Católica e Evangélica têm todos os direitos que as religiões de matriz africana não tinham. A grande vitória é que agora os casamentos nesses ritos poderão ter efeitos civis”, declarou o parlamentar segundo nota da Alerj.
O texto também reconhece como autoridades religiosas habilitadas os sacerdotes e sacerdotisas, babalorixás, ialorixás, pais e mães de santo, chefes de terreiro e demais lideranças espirituais com atuação reconhecida por suas comunidades. A escolha e o reconhecimento dessas autoridades seguirão os critérios internos das tradições religiosas, sem interferência estatal.
O projeto ainda autoriza o Executivo e o Judiciário a promover campanhas educativas sobre liberdade religiosa e a capacitar agentes públicos e notariais sobre a diversidade de crenças. As ações também deverão valorizar as expressões culturais e simbólicas da Umbanda e do Candomblé.
Para Átila Nunes, a aprovação representa um avanço no enfrentamento ao racismo estrutural e à intolerância religiosa.
“As religiões de matrizes africanas sofreram histórica marginalização e criminalização, muitas vezes invisibilizadas mesmo nas políticas públicas. Este reconhecimento tem especial relevância no contexto atual”, afirmou o deputado.
