Nesta terça-feira (30) a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 27/24) do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial promoverá uma audiência pública sobre o tema.
O projeto prevê a criação de um fundo de natureza privada para a promoção da igualdade e inclusão social para a população negra, com recursos federais, doações internacionais e outras fontes previstas em lei.
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De acordo com a PEC, o fundo terá repasses anuais de R$ 1 bilhão durante 20 anos, totalizando R$ 20 bilhões, com possibilidade de complementação por doações internacionais.
A comissão especial responsável pela análise da medida foi instaurada no dia 17 de setembro, durante a 5ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), com ampla participação de movimentos negros.
Na audiência, o grupo, presidido pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), debaterá as consequências socioeconômicas da escravidão no Brasil e os fundamentos para a reparação histórica. Também serão pautadas as experiências já adotadas no Brasil, como as cotas raciais nas universidades.
Para o parlamentar, a implementação do fundo é uma resolução inédita para o enfrentamento das expressões do racismo sistêmico no país.
“A criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, por meio da PEC 27/24, constitui uma iniciativa histórica para enfrentar as desigualdades estruturais derivadas da escravidão e do racismo sistêmico no Brasil”, afirmou em nota à imprensa.
