A Câmara dos Deputados instalou, no dia 16 de setembro, a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.
A medida prevê repasses anuais de R$ 1 bilhão durante 20 anos, totalizando R$ 20 bilhões, com possibilidade de complementação por doações internacionais.
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Com a relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) e a presidência da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a comissão especial terá 40 sessões para elaborar o texto final da proposta.
Em entrevista à Alma Preta, a deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG) — que integra a comissão — informou que, durante esse processo, o grupo pretende priorizar o diálogo com movimentos negros, pesquisadores e ativistas, garantindo que a construção do fundo seja coletiva e atenda às demandas históricas de reparação.
Confira a seguir a entrevista completa:
Alma Preta: Qual o objetivo do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial?
Dandara Tonantzin: A luta de reparação histórica é uma luta há mais de 100 anos do movimento negro brasileiro. E essa é uma bandeira que, sem dúvida nenhuma, foi estourada em prioridade com o passar do tempo, porque nós estamos percebendo que sem recursos, sem finanças, não tem política pública para produzir promoção da igualdade racial que fique de pé.
Então, foi ficando cada vez mais nítido para nós que não bastou só criar o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Direitos Humanos, criar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPI) porque falta ainda financiamento para estruturar essas políticas.
É uma reparação econômica, não do ponto de vista individual, mas uma reparação para ter dinheiro para a política pública transformar a vida das pessoas.
AP: Qual é a sua expectativa em relação à tramitação e possível aprovação do fundo?
Dandara: A minha expectativa é a gente construir algo que seja realmente histórico, um marco nas políticas de promoção da igualdade racial. Que a gente possa aprovar aqui na Câmara um bom texto. Nós sabemos que as mediações vão precisar acontecer para a gente ter uma maioria de votos para a aprovação da PEC.
Espero que a gente consiga colocar objetivamente valores, prazo, mecanismos de participação, gestão e monitoramento desse fundo. E que seja realmente um valor que dê uma robustez às políticas de igualdade racial.
AP: Quais desafios você acredita que a proposta enfrentará durante a tramitação?
Dandara: A tramitação da proposta, ela prevê, inclusive, que o fundo seja administrado por uma instituição financeira federal, que pode ter natureza privada, mas que vai financiar projetos de promoção cultural, social e econômica da população negra.
E nós sabemos que alguns setores da extrema-direita, eles partem do pressuposto que o racismo já não existe na nossa sociedade. Então, eles são naturalmente contra políticas de promoção da igualdade, de combate ao racismo. Nosso desafio vai ser atuar no convencimento.
AP: Qual é a importância de tornar o fundo uma norma constitucional em vez de um projeto de lei federal ou estadual?
Dandara: Nós aprendemos a duras penas. Toda vez que tem um avanço da extrema-direita os nossos corpos, a nossa vida, os nossos direitos são um grande alvo. A mão é perdida, ela é muito bem endereçada. Então, deixar na Constituição é também um mecanismo de assegurar que essa política vai ter uma durabilidade, vai ter um processo de implementação e não vai ficar tão frágil, onde uma Medida Provisória (MP) derrubaria se fosse um projeto de lei.
AP: Considerando a aprovação do fundo, qual mudança você espera ver a partir da implementação?
Dandara: Dinheiro para executar uma casa de igualdade racial, para a gente ter um lugar de acolhimento às vítimas de racismo. Dinheiro para impulsionar os projetos ligados à cultura afro-brasileira. Dinheiro para a gente ter política de assistência estudantil e combater o processo de exclusão escolar. Dinheiro para a gente incentivar saúde, esporte, cultura e lazer para a população negra ter o que não tem hoje.
