A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (22), uma proposta legislativa que veta a nomeação de pessoas condenadas por racismo ou por crimes de violência doméstica e familiar em concursos públicos.
O Projeto de Lei (PL) 2556/21, de autoria do ex-deputado federal Luiz Gonzaga Patriota (PSB-PE), também proíbe a contratação de pessoas condenadas. Os crimes contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência também são listados no projeto. A suspensão, de acordo com o texto legislativo, valerá por até cinco anos.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Na Câmara, os parlamentares aprovaram um substitutivo, de relatoria da deputada federal Ione Moreira (Avante-MG). A alteração incluiu o crime de racismo à proposição.
Segundo o projeto, a restrição valerá para condenações com decisão judicial definitiva. O projeto também define que tais pessoas não poderão firmar contratos com a Administração Pública Direta e Indireta.
A proposta prevê a inserção das novas regras diretamente nas leis de proteção a cada grupo vulnerabilizado, como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Racismo.
O projeto seguirá para a análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, o projeto ainda deve ser votado pelo Senado antes de virar lei.
