A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que responsabiliza fornecedores de produtos e serviços por racismo e discriminações cometidas por seus funcionários.
O PL 4309/24, originalmente proposto pela ex-deputada federal Gisela Simone (União-MT), foi aprovado em caráter substitutivo. O texto legislativo, de relatoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), definiu que os termos da Convenção Interamericana contra o Racismo irão delimitar o entendimento sobre discriminação racial, discriminação múltipla e racismo.
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De acordo com a proposta, a empresa poderá ser responsabilizada mesmo que não tenha culpa direta no episódio e deverá manter programas contínuos de capacitação para todos os colaboradores que lidam direta ou indiretamente com o público, para prevenir práticas discriminatórias.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para acrescentar como prática abusiva a realização de abordagem ou revista de forma vexatória, discriminatória ou abusiva em razão de cor, etnia ou qualquer outra característica pessoal.
O PL ainda prevê que as empresas fornecedoras de serviços serão obrigadas a adotar políticas de prevenção e oferecer canais de denúncia acessíveis, além de monitorar e combater condutas discriminatórias.
“Ao responsabilizar objetivamente os fornecedores e exigir a adoção de medidas preventivas e corretivas, o projeto fortalece a proteção das pessoas vítimas de discriminação, contribuindo para a paz social”, destacou a relatora, em nota à imprensa.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
