A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que condiciona a abertura de processos criminais e prisões contra parlamentares à aprovação dos próprios deputados e senadores.
A PEC 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”, foi aprovada por 344 votos favoráveis e 133 contrários, e agora seguirá para a apreciação no Senado. O projeto prevê que o Plenário poderá decidir, por meio de voto secreto, sobre autorização de eventuais processos contra parlamentares.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
O dispositivo que garante a votação secreta havia sido retirado da proposta na noite de terça-feira (16). No entanto, uma manobra regimental da Câmara fez com que o texto do relator, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), fosse votado novamente nesta quarta por meio de uma emenda aglutinativa — modalidade que compila outras emendas ao texto da proposição.
A emenda da nova votação foi assinada pelos partidos Progressistas (PP), União, Republicanos, Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Liberal (PL), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Avante e Podemos. O PP e o Avante se destacam como as legendas que mais obtiveram votos a favor, com, respectivamente, 96% e 86%. No Partido dos Trabalhadores (PT), 12 parlamentares votaram à favor.
Todos os deputados dos partidos Novo, Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Rede e Verde (PV), votaram contra a medida.
Nas redes sociais, parlamentares contrários à PEC destacam que a proposta põe em risco a transparência dos processos criminais envolvendo deputados e senadores.
Em nota no X (antigo Twitter), a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) ressalta que a investigação de crimes como corrupção, flagrantes inafiançáveis ou de qualquer natureza passará a depender de autorização do Congresso.
“Isso gera um terreno fértil para que o crime organizado se instale no Congresso Nacional. Porque, com tamanha blindagem, sem poder ser investigado e dependendo de seus aliados para que qualquer ação continue contra ele, é muito fácil para que qualquer líder de organização criminosa se blinde de qualquer investigação na Justiça”, destacou.
O deputado Orlando Silva (PT-SP) reforçou em suas redes que o voto secreto havia sido derrubado no Plenário e classificou a manobra legislativa como “inadmissível”.
“Essa matéria foi apreciada e derrotada ontem. É inadmissível que manobras refaçam votações quando de interesse de maiorias ocasionais. A Câmara precisa se dar ao respeito.”
Para a deputada Dandara Tonantzin (PT-MG), a PEC tem o objetivo de blindar aqueles que cometerem crimes no Congresso e a classificou o projeto como “impunidade institucionalizada”.
“É gravíssimo que a extrema-direita ainda consiga articular com tanto poder um projeto claro de impunidade institucionalizada, que reforça privilégios políticos para poucos em detrimento do povo brasileiro”, disse, também no X.
