O Projeto de Lei (PL) 1432/2023, que propõe melhorias nas condições de trabalho de entregadores que prestam serviços para aplicativos, recebeu pareceres favoráveis de comissões de Constituição e Justiça e Trabalho, Economia e Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Agora, a proposta aguarda votação em plenário.
O PL obriga as empresas de aplicativos de entrega a instalarem pontos de apoio a entregadores a locais de alta demanda de pedidos, com infraestrutura adequada, disponibilizando água potável, banheiro, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, ambiente para descanso, além de pontos de energia para recarga de celular, wi-fi gratuito e estacionamento para moto e bicicleta.
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Os custos provenientes da instalação e manutenção dos pontos de apoio seriam de responsabilidade exclusiva das empresas, não podendo sob qualquer forma ser cobrado ou repassado aos trabalhadores.
“Os entregadores trabalham demais, as empresas arrecadam cifras milionárias e repassam muito pouco para a categoria. Esse projeto de lei é para dar dignidade e condições mínimas de trabalho a essa classe que tanto sofre”, explica o deputado estadual Guilherme Delarol (PL-RJ), autor da proposta.
Ainda de acordo com o texto legislativo, as empresas de aplicativo terão o prazo de 120 dias para se adequarem à lei, e o descumprimento acarretará ao infrator multa de 1 mil Unidades Fiscais de Referência do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ), indexador usado para a atualização de tributos e multas.
