O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) informou que acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada dos vetos do projeto de lei que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), conhecido como “PL da Devastação”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), anunciada em comunicado oficial da legenda, terá a participação do Instituto Socioambiental (ISA), do Observatório do Clima e de outras organizações ambientalistas. Para o partido, a retirada dos vetos traz inconstitucionalidade à nova legislação.
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“Pela nova lei, o licenciamento ambiental da barragem de Brumadinho (MG), por exemplo, que era considerada de médio porte, seria feito por meio de Licença por Adesão e Compromisso, o licenciamento autodeclaratório. Nesses casos, a empresa responsável pela obra apenas declara que o empreendimento está em conformidade com as regras das autoridades ambientais, sem que sejam feitas análises dos órgãos de controle”, declarou o PSOL.
O PL nº 2159/2021, em debate no Congresso desde 2004, foi aprovado pelo Senado em maio deste ano e define regras para os procedimentos de licenciamento e sua aplicação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
A medida preocupa especialistas por flexibilizar a exigência de licença em determinados casos, como obras que necessitem ser executadas por calamidade pública ou soberania nacional.
Apesar de aprovada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, em agosto, 63 trechos da medida, como a dispensa do licenciamento para propriedades com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
Mas, no dia 27 de novembro, o Congresso Nacional aprovou a retirada de 56 vetos, reconstruindo itens como a extensão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O documento, voltado a empresas com médio potencial poluidor, poderá ser emitido mediante a autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor. Para isso, é necessário que o empreendimento atenda os requisitos preestabelecidos.
