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Sociedade civil cobra alterações em nova lei das polícias

Projeto de Lei aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado será votado no plenário; veja o que muda

 Texto: Gil Luiz Mendes | Edição: Nataly Simões | Foto: José Cruz/Agência Brasil

Imagem mostra policiais militares em rua de Brasília (DF).

Foto: Foto: José Cruz/Agência Brasil

12 de setembro de 2023

A forma como as polícias militares e corpos de bombeiros do país são regidos atualmente ainda é uma herança do período da ditadura, que o Brasil viveu entre 1964 e 1985. Entidades da sociedade civil apontam que uma reforma nas diretrizes das instituições de segurança pública são mais do que essenciais, mas existem uma série de falhas na proposta da nova lei Orgânica das Polícias Militares, em tramitação no Congresso Nacional.

A primeira versão do Projeto de Lei (PL) que visa mudar normas e regras dentro das forças de seguranças estaduais é de 2002 e ganhou atualizações especialmente durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, principalmente por parlamentares da chamada “Bancada da Bala”, onde grande parte dos congressistas são ex-policiais. Uma das principais reclamações de grupos de direitos humanos ligados à segurança pública é a falta de diálogo sobre o que será decidido para o futuro das polícias.

“Esse projeto faz parte de uma agenda legislativa militarista, que está acontecendo do Congresso Nacional a despeito do que vem acontecendo do Poder Executivo. O governo tem um tipo de política que vai por um caminho e o Parlamento está indo no sentido contrário”, avalia o sociólogo Paulo César Ramos, autor do livro “Contrariando a Estatística: Juventude Negra, Genocídio e Políticas Públicas”.

O sociólogo lembra que mesmo durante um governo progressista, pautas conservadoras dentro da segurança pública tramitam dentro do congresso e no judiciário. Como exemplo, Ramos cita a Lei de Drogas e a transformação das guardas municipais em polícias. “Isso é um reflexo da relação que historicamente a sociedade brasileira conservou com a segurança pública e da relação que os policiais têm com a política”, enfatiza.

O que muda?

O PL 3045/2022 inclui questões que, no entendimento de organizações da sociedade civil, precisam de um maior debate antes da aprovação no Senado. Entre elas está a atuação das polícias militares em questões que hoje são exclusivas de órgãos de defesa ambiental. Pelo texto da proposta, policiais e bombeiros passariam a integrar o Sistema Nacional de do Meio Ambiente (SISNAMA).

“Da forma como está redigido o PL, as polícias seriam atores com poder de definir e vetar políticas ambientais, o que claramente extrapola suas competências”, destacam o professor de sociologia Arthur Trindade Costa e o pesquisador David Marques, em artigo publicado em agosto na Fonte Segura, newsletter do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

A inexistência de mudança no conteúdo de formação de novos policiais, assim como a continuidade da hierarquia dentro das tropas também é vista de forma crítica. O texto propõe a obrigatoriedade do bacharelado em Direito para ingressar como oficial na Polícia Militar e nos Bombeiros. Porém, outros campos de atuação também poderiam ser incluídos nesta obrigatoriedade por também fazerem parte das ações cotidianas de um agente de segurança.

“A formação jurídica certamente pode contribuir para o desempenho de algumas atividades, assim como a formação em Gestão Pública, Tecnologia da Informação e Psicologia. Contudo, esse tipo de formação não é exigido dos policiais militares”, defendem Arthur Trindade e David Marques.

O projeto também quer que 20% do efetivo policial seja composto por mulheres. Segundo os analistas, isso poderia inibir um maior número de mulheres dentro dos batalhões caso já exista quantidade mínima exigida. Um outro ponto que está no texto e que pode precarizar o trabalho policial, principalmente para os de baixa patente como soldados, cabos e sargentos, é a proposta de contratação de policiais temporários, que cumpririam a função por um período de contrato específico.

A falta de mecanismos de controle externo e civil da atividade policial, juntamente com a falta de revisão das ações operacionais também é um dos pontos negativos destacados pelos críticos ao Projeto de Lei.

“As disposições do PL, de modo geral, levam a uma internalização das forças militares estaduais e desvinculação da lógica relacional da Segurança Pública, enquanto forças constitucionais integradas, não obstante haja menções genéricas e específicas nesse sentido. Percebe-se que, as demandas centrais, relativas a eventuais divergências hoje existentes, sobre aparentes conflitos de atribuições entre as instituições policiais, ao invés de serem reduzidas, são ampliadas pelo PL. O Projeto traz redação com conceitos jurídicos abertos e não conceituados, ensejando ampla discricionariedade na atuação policial militar”, descreve o ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo, Cláudio Silva, em um parecer que avalia o texto que tramita no Senado.

Pressão por mais debates

Nesta terça-feira (12) será entregue em Brasília uma carta assinada por movimentos sociais que pede ao relator do PL no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), discussões com a sociedade civil e entidades de classe sobre o projeto antes que ele vá a votação no plenário.

Um trecho do documento avalia que a aprovação pode representar um retrocesso “maior do que o Pacote Anticrime, proposto por Sérgio Moro”. De acordo com as entidades, a proposta eleva os poderes das polícias militares e põe em risco à independência das ouvidorias, além de tirar a autoridade dos governadores sobre as corporações.

“A tramitação desse PL tem que ter um freio para que a sociedade possa discuti-lo melhor. É um debate muito importante e delicado que ainda não foi feito. O que foi feito, foi a toque de caixa e só dentro do Parlamento. Essa tentativa de passar esse texto da Lei Orgânica das Polícias piora o que já temos hoje em relação à segurança pública do país”, comenta o professor de história Douglas Belchior, co-fundador da Uneafro.

Apesar de o relator do PL ser um senador da base do governo, Paulo César Ramos avalia que o papel do campo progressista neste debate é “muito passivo” e pouco vai de encontro aos interesses das bancadas mais conservadoras que buscam pela aprovação da lei o quanto antes.

“As questões que são mais caras à população brasileira, que é o combate da violência e da criminalidade, não têm nenhuma cobertura nesta lei. Infelizmente, o senador Fabiano Contarato não está disposto a fazer esse debate dentro do governo e nem com a sociedade civil”, lamenta o sociólogo.

A Alma Preta procurou o senador Fabiano Contarato para falar sobre a tramitação do PL da Lei Orgânica das Polícias no Senado. Até a publicação deste texto não houve resposta. Caso o parlamentar se manifeste, a reportagem será atualizada.

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