A Câmara Municipal de Taboão da Serra sediará, na próxima quarta-feira (12), às 18 horas, a primeira Plenária dos Povos Tradicionais e Comunidades de Matriz Africana. A iniciativa é do mandato da vereadora Professora Najara Costa (PCdoB).
O encontro representa um marco histórico para o município ao abrir o plenário da Câmara para o diálogo com sacerdotes, sacerdotisas, filhos e filhas de santo, pesquisadores, lideranças comunitárias e representantes de movimentos negros. O objetivo é fortalecer a defesa dos direitos dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e propor políticas públicas voltadas à valorização cultural, à proteção das tradições afro-brasileiras e à ampliação do reconhecimento institucional dessas comunidades.
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A plenária contará com a presença do gabinete da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP), referência na valorização da cultura negra e na defesa dos povos tradicionais. Também participarão o Movimento Negro Unificado (MNU), representado por sua presidenta, e a Unegro – União de Negros e Negras pela Igualdade, com representantes de suas direções estadual e municipal.
Entre as convidadas confirmadas estão Mãe Bárbara de Oyá, filha do histórico babalorixá Pai Quilombo, prestes a ser reconhecido em seu centenário. Mãe Bárbara é uma das principais vozes na luta pelo tombamento do Ilê Asè Jagun, no município. A plenária também contará com a presença da Iyalorixá Débora D’Osun, presidenta do Conselho Municipal de Igualdade Racial de Taboão da Serra.
Durante o evento, será promovido o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reparação, que trata da criação do Fundo Nacional de Reparação e Promoção da Igualdade Racial, atualmente relatada pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta busca estabelecer mecanismos concretos de reparação histórica e estrutural às populações negras brasileiras, além de fortalecer as políticas públicas de igualdade racial no país.
Fundamentação jurídica e política
A realização desta plenária tem respaldo em marcos legais e internacionais fundamentais. Entre eles, destaca-se o Decreto Federal nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O decreto reconhece as comunidades quilombolas e de matriz africana como sujeitos de direitos coletivos e assegura princípios como o direito à territorialidade, à identidade cultural, à autodeterminação e à proteção de seus saberes e práticas ancestrais.
Essas diretrizes orientam a formulação de políticas públicas inclusivas e reafirmam a centralidade da ancestralidade africana na formação da sociedade brasileira.
No campo internacional, a plenária se inspira na Declaração e Programa de Ação de Durban (2001), documento resultante da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas. Essa conferência convocou os Estados a adotar medidas efetivas para eliminar o racismo estrutural e religioso, promover reparações históricas e consolidar a igualdade racial como princípio democrático.
