Garantia de proteção às crianças e adolescentes, universalização do acesso à educação básica e os primeiros passos para a justiça tributária. Esses foram alguns dos Projetos de Lei (PLs) que mais se destacaram ao longo de 2025.
A Alma Preta reuniu três propostas legislativas, aprovadas ou sancionadas neste ano, sobre temas que dizem respeito aos direitos da população brasileira.
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PL da adultização infantil
O Congresso aprovou, em agosto, a proposta legislativa nº 2628/22, que define regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O projeto também estabelece responsabilidades para as empresas de tecnologia na proteção de dados pessoais, privacidade e saúde mental de menores de idade.
O tema ganhou destaque nacional após a divulgação de um vídeo em que o criador de conteúdo Felipe Bressanim, conhecido como Felca, expõe casos de exploração, adultização e sexualização de crianças e adolescentes na internet.
Em sete dias de tramitação, a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, onde tramitou em caráter de urgência. No entanto, à época, houve movimentação de deputados do partido Novo e do Partido Liberal (PL) para tentar obstruir a votação da proposta. Os parlamentares declararam que iriam intervir caso os textos incluíssem dispositivos que consideravam “censurar a internet”.
O PL foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 17 de setembro.
SUS da Educação
Sancionado por Lula em outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 235/19, de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Chamada de “SUS da Educação”, a norma busca unir e organizar os esforços de diferentes níveis de governança para a implementação mais efetiva, coordenada pelo Ministério da Educação (MEC) e integrada com as políticas educacionais seguindo o Plano Nacional de Educação (PNE).
Entre as metas do instrumento, estão erradicar o analfabetismo, garantir a equalização de oportunidades educacionais, articular os níveis e modalidades de ensino e outras ações. A nova lei também apresenta dispositivos voltados para as condições específicas da educação indígena e quilombola.
O projeto que originou a lei foi aprovado pelo Senado em 2022 e tramitou por três anos na Câmara dos Deputados.
Taxação dos super-ricos
Aprovado por unanimidade no Senado, o Projeto de Lei nº 1.087/2025 instituiu a primeira norma que regula a taxação de grandes fortunas, além de isentar o recolhimento do Imposto de Renda (IR) para pessoas com salário de até R$ 5 mil.
A medida, que se origina de um projeto do governo federal, foi sancionada por Lula no dia 26 de novembro. Segundo a antiga legislação, só estão isentos os brasileiros que recebem até dois salários mínimos (R$ 3.036).
Com a mudança, além da nova faixa de isenção, houve uma redução na alíquota para aqueles que recebem até R$ 7.350 e um aumento progressivo para as rendas anuais acima de R$ 600 mil.
