O Partido Liberal (PL) ingressou, na segunda-feira (9), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da taxação de grandes fortunas, estabelecida pela nova reforma tributária.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do último ano, além da nova faixa de isenção, a Lei 15.270/2025 reduziu a alíquota para aqueles que recebem até R$ 7.350 e fixou um aumento progressivo para as rendas anuais acima de R$ 600 mil. Também houve ampliação na cota para lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais.
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Ao Supremo, o PL questiona apenas os trechos específicos da legislação que tratam da tributação mensal de lucros e dividendos e da tributação mínima anual sobre rendimentos.
Para o partido, a norma promove mudanças profundas no regime de imposto de renda com curto prazo para entrar em vigor. Segundo o PL, isso violaria os princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a capacidade contributiva e a previsibilidade tributária.
A Confederação Nacional de Serviços (CSN) também ajuizou uma ADI, questionando os mesmos artigos que instituíram as taxas às altas rendas, sob a justificativa de que a cobrança antecipada desrespeita a progressividade do imposto.
A entidade também requer o afastamento da aplicação das novas regras para as microempresas e empresas de pequeno porte que optem pelo Simples Nacional.
As duas ações foram encaminhadas ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outros processos sobre o tema. Ambas também pedem liminarmente a suspensão dos pontos questionados até o julgamento definitivo pelo STF.
