O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) se posicionou “firme e inequívoca”, na segunda-feira (2), contra a redução da maioridade penal, que retornou ao debate no Congresso com a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública.
Em nota, a pasta ressalta que a inimputabilidade penal para menores de 18 anos é garantida pela Constituição Federal, submetendo-os à legislação especial. Por se tratar de um direito fundamental protegido por cláusula pétrea, aponta o órgão, a norma não é passível de alteração por emendas.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
O comunicado foi emitido após o deputado federal e relator Mendonça Filho (União-PE) afirmar que irá manter a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na proposta. A expectativa é que a matéria seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4).
O ministério sustenta que adolescentes não são impunes e podem ser responsabilizados desde os 12 anos por atos infracionais, mediante o processo legal, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O que precisamos fortalecer é a prevenção, a educação, a inclusão produtiva, a saúde mental, a assistência social e o apoio às famílias. É preciso investir em políticas públicas estruturantes, e não ampliar o encarceramento”, diz trecho da nota.
O MDHC alerta que a medida contraria parâmetros internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que orienta a adoção de sistemas de justiça juvenil especializados.
A PEC da Segurança Pública foi encaminhada ao Congresso pelo governo federal em abril de 2025 e propõe reformular a atuação das forças de segurança no país. Na Câmara, o projeto recebeu uma emenda que prevê um referendo popular, em 2028, para decidir se aplica ou não a redução da maioridade penal no Brasil.
A proposta também determina que pessoas com menos de 18 anos condenadas por crimes violentos terão que cumprir sentença em locais separados dos adultos e de outras crianças e adolescentes detidos por delitos não violentos.
