As empresas de aplicativos de entrega estão obrigadas a instalar pontos de apoio para seus entregadores no estado do Rio de Janeiro. A determinação consta da Lei 11.118/26, de autoria dos deputados Guilherme Delaroli (PL-RJ) e Yuri Moura (PSOL-RJ), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governo estadual. A norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11).
Os pontos de apoio devem ser instalados em locais de alta demanda de entrega, definidos pelas empresas, observado o zoneamento urbano. A estrutura obrigatória inclui banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, ambiente para descanso, estacionamento para motos e bicicletas, wi-fi gratuito e pontos de energia para recarga de celular.
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As empresas terão 120 dias para se adequar à nova norma, contados a partir da publicação no Diário Oficial. O descumprimento acarretará multa de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 4.960,40, valor que dobra em caso de reincidência.
Responsabilidade das empresas
Os custos de implementação, utilização e manutenção dos pontos de apoio são de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo de entrega. A lei proíbe que qualquer valor seja cobrado ou repassado aos entregadores. A estruturação poderá ser feita pelas próprias empresas, em conjunto, por meio de associações ou em parcerias com outros estabelecimentos.
O deputado Guilherme Delaroli, presidente em exercício da Alerj, defendeu a medida como forma de garantir condições dignas à categoria. “O motoboy sai para trabalhar e não tem um ponto de apoio, não tem onde carregar o celular, não tem onde ir ao banheiro, não tem onde trocar uma roupa molhada. Essa norma visa ao bem-estar desta categoria”, afirmou.
Delaroli também destacou a capacidade financeira das empresas. “As condições de trabalho questionáveis desses entregadores, que movimentam bilhões de reais anualmente, evidenciam a urgência da criação de medidas voltadas a exigir que as empresas de aplicativo forneçam, ao menos, as condições básicas para que os profissionais consigam estar nas ruas prestando seu serviço”, declarou.
