O mandato coletivo ‘Pretas por Salvador’ (PSOL) abriu uma consulta pública virtual, que encerra nesta quarta (20), para análise do projeto de lei estadual, que tem como objetivo instituir a Semana Municipal de Conscientização pelo Aborto Legal e Seguro. Segundo o mandato, o Projeto de Lei nº 327/2021 visa coletar dados para a construção de políticas públicas de saúde para as mulheres, sobretudo as mulheres negras.
Conforme o texto, a semana será celebrada, anualmente, na última semana do mês de setembro e vai contar com a realização de eventos, debates e ações, através de órgãos municipais, voltadas para a conscientização e orientação para garantir o direito à pratica segura e legal.
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“O projeto objetiva dar visibilidade ao tema, buscando garantir assim os direitos já existentes e seguir avançando por novas conquistas como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, do PSOL, que ainda aguarda decisão para a descriminalização do aborto com até 12 semanas, junto ao STF”, ressalta a vereadora Laina Crisóstomo.
O aborto é considerado crime no Brasil desde 1940 através do Código Penal, que estabelece pena que varia de um a três anos para as mulheres que cometerem aborto. A justiça só trata o aborto legalizado para as mulheres vítimas de estupro ou em gravidez com risco de morte. O objetivo do texto é levantar discussões a cerca da descriminalização e alertar para uma prática segura e que garanta direitos de saúde básico para as mulheres.
A cada dez mulheres que morrem por aborto clandestino, seis são negras
Segundo dados do DataSUS, entre 2009 e 2018, foram registradas 721 mortes de mulheres por aborto clandestino. A cada dez que morreram, seis eram negras. Segundo levantamento feito pelo G1, no primeiro semestre de 2020, o Sistema Único de Saúde (SUS) realizou 1.024 abortos legais em todo o país. No mesmo período, mais 80 mil procedimentos foram realizados por causa de abortos malsucedidos, o que indica um número 79 vezes maior em comparação com os procedimentos de aborto legais.
Para o mandato, o projeto foi elaborado “por entender a importância da descriminalização do aborto, a fim de garantir a vida das mulheres, sobretudo com o objetivo de afirmar que a criminalização do aborto contamina o atendimento garantido por lei e, nesse contexto, mulheres negras têm mais barreiras no acesso aos serviços de saúde”.
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