A atuação da Defensoria Pública do Estado do Pará em defesa de comunidades tradicionais impactadas por grandes obras públicas ganhou reconhecimento nacional. O projeto “Justiça socioambiental e climática: proteção dos territórios tradicionais”, desenvolvido pelo Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais (NDPA), recebeu menção honrosa no Prêmio Defensoria em Todos os Cantos, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O reconhecimento, na categoria voltada à justiça socioambiental e à proteção de povos e comunidades tradicionais, destaca uma experiência que transformou tecnologia e produção de prova técnica em instrumentos concretos de enfrentamento a violações de direitos e responsabilização estatal.
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A cerimônia de entrega do prêmio ocorreu na terça-feira (19), em Brasília (DF), com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, que, na ocasião, assinou também a portaria que instituiu o Prêmio.
A iniciativa premiada ganhou projeção pela atuação da Defensoria no acompanhamento dos impactos provocados pela implantação da Avenida Liberdade, na Grande Belém, sobre a comunidade tradicional Nossa Senhora dos Navegantes, localizada na Área de Proteção Ambiental da Região Metropolitana de Belém.
A defensora pública Andréia Barreto, coordenadora do Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais, destacou que o reconhecimento reforça a importância de garantir acesso à Justiça para populações historicamente vulnerabilizadas diante de grandes empreendimentos.
“Receber essa menção honrosa do Ministério da Justiça e Segurança Pública é um reconhecimento muito importante para a Defensoria Pública do Pará e, principalmente, para os povos e comunidades tradicionais que estão no centro dessa atuação. Esse prêmio reforça que a defesa socioambiental e climática também é uma pauta de acesso à Justiça e de garantia de direitos fundamentais”, afirmou.
O projeto premiado já beneficiou 3.767 famílias, alcançando aproximadamente 18,8 mil pessoas, entre quilombolas, ribeirinhos, agroextrativistas e outras comunidades tradicionais atendidas pela Defensoria Agroambiental paraense.
A Avenida Liberdade
Executada pelo Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra), a Avenida Liberdade foi concebida como uma via expressa para melhorar a mobilidade urbana na Região Metropolitana de Belém. A ordem de serviço para a obra foi assinada em junho de 2024 pelo então governador Helder Barbalho (MDB) e a avenida foi inaugurada em abril de 2026.
Com cerca de 13,3 quilômetros de extensão, a via liga a área próxima à Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, até a Alça Viária, em Marituba. O projeto inclui duas faixas em cada sentido, acostamentos, ciclovia, iluminação com energia solar, videomonitoramento, ponte sobre o Igarapé Aurá e estruturas anunciadas como medidas mitigadoras ambientais.
Apresentada pelo Estado como uma obra estratégica para beneficiar mais de 2 milhões de pessoas, a avenida, no entanto, passou a ser alvo de questionamentos judiciais e denúncias relacionadas aos impactos provocados em territórios tradicionais diretamente atingidos pelo traçado.
Impactos sobre comunidade
Segundo o projeto inscrito no prêmio, desde o avanço das obras, a comunidade Nossa Senhora dos Navegantes passou a enfrentar transformações profundas em seu território, com supressão de vegetação florestal, terraplanagem, destruição de áreas de extrativismo e comprometimento de espaços historicamente utilizados para subsistência e manutenção do modo de vida comunitário.
Além das alterações físicas na paisagem, os impactos atingiram diretamente a dinâmica social e econômica da comunidade. Famílias que dependiam do território para coleta de recursos naturais, circulação e reprodução de práticas tradicionais passaram a conviver com insegurança, barreiras de acesso e mudanças impostas sem a devida proteção aos seus direitos.
Para a Defensoria, a intervenção ocorreu em uma área ambientalmente sensível e exigia do poder público planejamento compatível com os riscos sociais, ambientais e climáticos decorrentes da obra, especialmente diante da presença de uma comunidade tradicional diretamente afetada.
Atuação inovadora
Foi diante desse cenário que a instituição estruturou uma atuação técnica diferenciada. Utilizando imagens de satélite, análises geoespaciais, sensoriamento remoto e ferramentas de geoprocessamento, a Defensoria produziu relatórios técnicos capazes de demonstrar, com precisão, a extensão dos danos causados e confrontar os dados oficiais apresentados nos estudos ambientais relacionados à obra.
A análise comparativa permitiu identificar divergências entre os impactos efetivamente observados no território e aqueles previstos nos documentos apresentados pelo Estado, fortalecendo a produção de provas técnicas em um campo ainda pouco explorado no Brasil: a litigância climática.
A iniciativa também incorporou a mensuração dos chamados danos climáticos, com estimativas de emissões de gases de efeito estufa associadas à destruição da cobertura vegetal. O enfoque amplia o debate sobre responsabilidade pública ao evidenciar que intervenções dessa natureza produzem não apenas impactos locais imediatos, mas consequências ambientais mais amplas e duradouras.
Medidas judiciais
Com base nesse conjunto de evidências, a Defensoria adotou medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilização do Estado e mitigação dos prejuízos causados à comunidade.
A atuação resultou em uma Ação Civil Pública contra o Estado do Pará e em acordo judicial parcial que determinou medidas como abastecimento de água, indenizações, cadastro socioambiental complementar e intervenções técnicas para reduzir impactos ambientais e garantir condições mínimas de mobilidade e acesso à comunidade.
Até abril de 2026, mais de R$ 6 milhões haviam sido depositados judicialmente no âmbito das medidas adotadas.
Além da esfera judicial, a Defensoria também acionou órgãos de controle ao apontar possíveis falhas relacionadas ao processo de implementação da obra, incluindo questionamentos sobre ausência de estudos climáticos adequados e cumprimento de medidas previstas para proteção das famílias atingidas.
