Com o início do recesso parlamentar nesta terça-feira (23), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal suspendem as votações e a tramitação de propostas legislativas até 1º de fevereiro. Sem convocação extraordinária, projetos considerados centrais para a população negra, indígena e quilombola permanecem sem definição e devem concentrar debates apenas em 2026.
A paralisação atinge tanto propostas que já avançaram em comissões quanto textos que aguardam sanção presidencial, votação em plenário ou análise da outra Casa legislativa. Entre elas estão propostas nas áreas de educação, segurança pública, direitos territoriais, trabalho e reparação histórica.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
O novo Plano Nacional de Educação (PNE) é uma delas. O PL 2.614/2024, que estabelece diretrizes para a política educacional da próxima década, avançou na Câmara dos Deputados, mas aguarda análise do Senado.
O texto foi aprovado em 10 de dezembro por comissão especial, com emendas que tratam do ensino obrigatório da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, do financiamento com base no Custo Aluno Qualidade, com critérios de equidade racial, e da criação de uma política nacional de gestão escolar democrática e antirracista.
Apesar do avanço, a proposta não entrou na pauta do Senado antes do recesso. A ausência de deliberação impede a consolidação das metas educacionais e posterga a definição de diretrizes que incidem diretamente sobre desigualdades raciais no acesso e na permanência escolar.
Na área da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) também ficou para o próximo ano. O texto propõe a integração das forças de segurança sob coordenação da União, destina recursos do pré-sal e das loterias ao setor e prevê o endurecimento do regime de penas para organizações criminosas.
Em entrevista à Alma Preta, o historiador Dudu Ribeiro, cofundador da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas (INNPD), afirmou que a proposta reforça uma lógica de guerra e aprofunda um modelo baseado na intensificação do confronto armado, sem adotar uma abordagem de produção de paz.
Outra matéria que não avançou foi a regulamentação do trabalho por aplicativo. A comissão especial da Câmara cancelou, em 16 de dezembro, a reunião que votaria o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 152/25. O substitutivo mantém os trabalhadores como autônomos, cria um regime jurídico próprio e estabelece garantias mínimas, como proteção previdenciária e regras de transparência algorítmica. O debate e a votação devem ocorrer em 2026.
Território, reparação e proteção de direitos
No campo dos direitos territoriais, a Proposta de Emenda à Constituição 48/2023, que incorpora a tese do marco temporal, foi aprovada pelo Senado em 9 de dezembro e enviada à Câmara dos Deputados, mas não houve andamento antes do recesso.
A proposta estabelece que apenas terras ocupadas por povos indígenas até 5 de outubro de 1988 poderiam ser demarcadas. A tese já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirmou, em dezembro, a rejeição à restrição, com placar de seis votos a zero.
A chamada PEC da Reparação (PEC 27/24), que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, avançou na comissão especial da Câmara no início de dezembro. O parecer aprovado amplia o texto original e propõe a inclusão de um capítulo constitucional dedicado à igualdade racial, além da criação de um fundo com aporte obrigatório da União de R$ 20 bilhões ao longo de 20 anos. A proposta ainda precisa ser votada no plenário da Câmara, o que deve ocorrer apenas em 2026.
Também segue sem definição o projeto de lei que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (PL 2.628/2022). A proposta foi aprovada pelo Senado em agosto e enviada para sanção presidencial, mas não houve atualização desde então.
O texto estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, prevê mecanismos de controle parental, verificação de idade e remoção de conteúdos relacionados a abuso e exploração infantil.
Com o recesso, essas pautas permanecem suspensas e só devem voltar à agenda legislativa no próximo ano.
