Os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL), dos Trabalhadores (PT), Socialista Brasileiro (PSB) e Comunista do Brasil (PCdoB) acionaram, na quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta que altera o cálculo utilizado para as sentenças de condenados pelos crimes antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O Projeto de Lei 2.162/2023, também chamado de PL da Dosimetria, foi aprovado a toque de caixa pelo Senado na quarta-feira (17), por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção. A matéria suaviza as penas para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado e, em vez de adotar a somatória de ambas, propõe utilizar apenas a maior delas.
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Após a votação, as quatro legendas ajuizaram um mandado de segurança solicitando ao ministro Alexandre de Moraes a suspensão da aprovação da norma. O documento, assinado pela líder da bancada do PSOL na Câmara, deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), declara que a tramitação no Congresso apresentou “vícios formais graves”, em especial a violação ao devido processo legislativo.
Segundo a nota do PSOL, uma emenda apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi adicionada à matéria como uma emenda de redação, que não permite que o PL retorne à Câmara para ser avaliado novamente.
O comunicado aponta que, ao evitar que a matéria retornasse à Câmara, os senadores desrespeitaram o princípio constitucional do bicameralismo e impediram que o projeto fosse analisado pelos deputados.
A emenda em questão foi apresentada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) e limita a redução de pena somente aos envolvidos nos atos golpistas.
“Os partidos entendem que ela promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, diz trecho da nota.
