O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) que exigia comprovação de idoneidade social para elegibilidade de empresas em licitações públicas. A informação foi divulgada pelo portal Brasil de Fato nesta sexta-feira (30).
Apresentado pelo deputado estadual Emidio de Souza (PT) e aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2025, o PL nº 1.257/2019 ordenava a apresentação de documentação que comprovasse o respeito aos direitos à criança e ao adolescente, ao idoso, à identidade de gênero e ao meio ambiente.
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A proposta também previa que a validação da habilitação para as licitações dependeria da comprovação de normas internas que garantam a igualdade de salário e oportunidade entre homens e mulheres, além de ações contra o racismo e a homofobia.
No texto do veto, Freitas destacou que a atual legislação referente aos processos licitatórios é, de acordo com a Constituição, de competência da União e não faz referência à idoneidade social. Com isso, segundo o governador, a alteração proposta no PL seria inconstitucional.
“Sob essa perspectiva, a propositura incorre em vício de inconstitucionalidade, por usurpar competência outorgada à União e vulnerar, em consequência, o princípio federativo”, diz trecho do veto.
O PL 534/2020, de autoria da deputada Beth Sahão (PT), que criava o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças neurodegenerativas também foi vetado por Tarcísio.
