A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (9), uma audiência pública para debater a criação dos direitos do nascituro no Brasil.
O encontro, formado por parlamentares do campo da direita, atende a solicitação do deputado federal Alden José Silva (PL-BA), que defende o reconhecimento do nascituro a partir da 22ª semana de gestação como sujeito de direitos civis, com a presunção absoluta de viabilidade fetal.
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Na Câmara, a audiência será composta pelos partidos Novo, Republicanos e Liberal. Também participarão médicos, ativistas e organizações pró-vida. Entre os parlamentares convidados, estão os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-SP) e Chris Tonietto (PL-RJ) e os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF).
“Viabilidade fetal”
Segundo a Academia Americana de Obstetras e Ginecologistas (ACOG), viabilidade fetal é um termo relacionado à possibilidade de um feto sobreviver fora do útero. O médico também pode usar o termo “viável” para indicar a chance de sobrevivência de um feto caso o parto ocorra antes de seu desenvolvimento completo no útero. No entanto, especialistas reprovam veementemente a inclusão da definição clínica ou inclusão da viabilidade fetal em legislações.
A ACOG alerta que a classificação é apenas um dos fatores que pacientes e profissionais de saúde utilizam ao considerar se devem prosseguir ou interromper uma gravidez, sendo a idade gestacional um dos múltiplos fatores considerados na estimativa da viabilidade. Há casos, como a gravidez ectópica, onde o tratamento requer a interrupção da gestação.
“As proibições legislativas ao aborto ignoram frequentemente as necessidades específicas das pacientes, as evidências médicas, os fatos individuais de cada caso e a incerteza inerente aos resultados, optando por definir a viabilidade unicamente com base na idade gestacional. Portanto, o ACOG se opõe veementemente à definição de viabilidade ou ao uso da viabilidade como critério para limitar o acesso a cuidados baseados em evidências” destacou a entidade, em nota.
Com o aborto criminalizado no Brasil, a única maneira de interromper uma gravidez é pelas vias legais, permitido apenas para gestações resultantes de violência sexual ou que representem risco de vida para a pessoa gestante.
Desde 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considera a interrupção da gravidez para casos de anencefalia, condição de saúde que interrompe ou dificulta o desenvolvimento cerebral do feto. Não há limite de tempo estabelecido para sua realização.
Risco ao aborto legal
A reunião da Comissão de Segurança ocorre em um momento de intensa articulação contra a garantia do aborto legal para as brasileiras.
Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode impossibilitar as formas de aborto atualmente previstas na legislação.
Na prática, a proposta do ex-deputado Eduardo Cunha, que teve 35 votos favoráveis e 15 contra, trata apenas da garantia do direito à vida do nascituro, sem oferecer alternativa para as vítimas de violência sexual.
A medida gerou preocupação em deputados de esquerda, defensores dos direitos humanos, que apontaram o risco de interrupção dos direitos de mulheres, meninas e pessoas gestantes. Uma pesquisa da Associação de Obstetrícia de Rondônia (Assogiro) apontou que, em 2023, cerca de 14 mil meninas vítimas de violência, com idade de dez a 14 anos, se tornaram mães no país. Somente 154 conseguiram realizar o procedimento.
Em 2024, ao menos 21 projetos com o objetivo de endurecer a legislação vigentes foram apresentados à Câmara. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 1904/2024 prevê a pena de homicídio simples para pessoas que realizarem o aborto legal acima de 22 semanas de gestação.
