O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu o prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina preste esclarecimentos sobre a nova legislação que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e instituições de ensino privadas que utilizem recursos públicos do estado.
A Lei nº 19.722/2026, originada no projeto de lei do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no dia 10 de janeiro. Além das cotas, a medida também extingue a reserva de vagas suplementares e as demais medidas afirmativas para o ingresso de estudantes e a contratação de profissionais.
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A política será mantida apenas para as cotas destinadas às pessoas com deficiência (PcD), a estudantes do ensino médio da rede pública estadual e a critérios econômicos.
Mendes também estabeleceu o mesmo prazo para que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) explique a norma. O ministro é relator do tema nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a legislação, ajuizadas pelos partidos dos Trabalhadores (PT) e Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Coalizão Negra por Direitos, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e a Educafro também entraram com ADIs no Supremo.
Os autores argumentam que a lei é inconstitucional, poisestados não têm competência para restringir direitos fundamentais já estabelecidos em âmbito federal pelo Estatuto da Igualdade Racial e pela Lei de Cotas (nº 12.711/2012).
