A Câmara Municipal de Campinas, no interior de São Paulo, vota em reunião nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei Complementar nº 133/2025, que propõe a ampliação das vagas afirmativas para 30% do total oferecido em concursos públicos municipais.
De acordo com a proposta, do total de vagas reservadas, 25% serão destinadas a pessoas negras, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. Atualmente, a legislação prevê a reserva de 20% das vagas para negros e 5% para pessoas com deficiência.
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O projeto estabelece que as novas regras se apliquem não apenas à administração direta, mas também às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura. A partir dessas medidas, os editais já homologados e concursos em andamento não serão afetados.
Caso aprovada, a medida determina que os percentuais sejam aplicados tanto sobre o total de vagas previstas nos editais quanto sobre aquelas que venham a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
Segundo o texto, os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas deverão se autodeclarar no ato da inscrição. O texto prevê a adoção de mecanismos de verificação da autodeclaração, com o objetivo de coibir fraudes e assegurar a efetividade da política de ações afirmativas.
Também é garantido o direito a recurso nos casos em que a autodeclaração não seja validada ou a documentação apresentada seja indeferida.
A proposta estabelece ainda que os candidatos inscritos nas vagas reservadas também disputem as vagas da ampla concorrência, desde que obtenham pontuação suficiente. Caso a inscrição na reserva não seja confirmada, o candidato permanece concorrendo pela ampla concorrência, desde que esteja habilitado.
Com informações do G1
