Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um Projeto de Lei (PL) que visa proibir o sistema de cotas para pessoas negras (pretas e pardas) nas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verba do Estado.
O PL 25/2026, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL-PR), também veda qualquer modalidade de ação afirmativa, como vagas suplementares e outras medidas para o ingresso de estudantes.
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De acordo com o texto legislativo, a proibição valerá para contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional. A proposta mantém a exceção para a reserva de vagas a partir de critérios exclusivamente econômicos, para pessoas PcD e para estudantes oriundos do ensino médio público.
O projeto prevê uma multa de R$ 1 mil e a suspensão do repasse de verbas em caso de descumprimento, além da abertura de procedimento administrativo disciplinar contra o agente responsável pela elaboração e publicação do edital.
O parlamentar alega, na justificativa da matéria, compreender as desigualdades sociais no Brasil, mas critica a política de cotas raciais e a acusa de criar “distinções artificiais entre os cidadãos”.
O projeto mantém a mesma estrutura da Lei Estadual 19.722/2026, sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), em janeiro de 2026. A norma ganhou grande repercussão e foi amplamente repudiada por movimentos de defesa da população negra.
Cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão da legislação, posteriormente derrubada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O valor das penalidades é o único fator que diferencia o projeto proposto por Arruda e a lei catarinense, que estabelecia multa de R$ 100 mil. O PL foi proposto cerca de um mês após a aprovação da medida anticotas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em 10 de dezembro de 2025.
