O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) acesso a todos os documentos periciais produzidos após a Operação Contenção, ação das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro realizada em outubro de 2025, considerada a chacina mais letal da história do estado e do Brasil.
A operação resultou na morte de 122 pessoas, incluindo quatro policiais. Gonet protocolou a petição no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a chamada “ADPF das Favelas“, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
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O pedido inclui acesso especial aos laudos necroscópicos elaborados pelo Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro (IML/RJ), com preservação da cadeia de custódia e sigilo das informações.
A manifestação do PGR ocorreu após recebimento de solicitação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado do Rio de Janeiro (PRDC-PRRJ/MPF).
Os procuradores que acompanham o caso alegam que, mesmo após cinco meses da ação policial nos Complexos da Penha e do Alemão, não conseguiram acessar os documentos. Todos os questionamentos feitos às autoridades estaduais foram ignorados. Segundo Nicolao Dino, subprocurador-geral da República, os entraves impostos pelos órgãos fluminenses revelam um cenário preocupante.
“O quadro fático descrito revela preocupante cenário de restrição ao acesso à prova técnica em investigação que envolve graves violações de direitos humanos, incluindo alegações de uso desproporcional da força letal, execuções extrajudiciais e comprometimento da cadeia de custódia dos vestígios”, afirmou Dino em ofício enviado à PGR.
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Disputa entre MPs e determinação do STF
A atuação do MPF tem sido marcada por controvérsias e uma disputa de poder entre a instituição e o Ministério Público Estadual desde o início dos procedimentos de apuração da operação.
Em novembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes já havia determinado a preservação integral das provas e elementos materiais relacionados à Operação Contenção.
A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública da União (DPU), com base em informações que indicavam ausência de perícia nos locais das mortes e risco de perda de provas essenciais. O governador Cláudio Castro (PL) foi intimado a garantir o cumprimento da decisão.
Na ocasião, Moraes ordenou a preservação e documentação rigorosa de todos os elementos materiais referentes à operação, incluindo registros fotográficos, perícias, laudos de necropsia e demais documentos que permitissem o acompanhamento independente das investigações.
A Defensoria Pública e movimentos sociais que representam as vítimas foram impedidos de acompanhar os exames periciais e de acessar os laudos emitidos pelo IML. Essa atuação, contrária aos padrões internacionais de proteção às vítimas de violência policial, simboliza revitimização e mais uma violação de direitos, segundo o MPF.
O IML limitou-se a afirmar, de forma genérica, que observa protocolos e normativas internas, sem apresentar elementos concretos que permitam aferir a adequação das perícias realizadas nem franquear acesso aos respectivos laudos.
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