O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou, na terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra um trecho da legislação que implementa uma gratificação para policiais por “mérito especial”, que inclui casos de “neutralização de criminosos”.
A Lei nº 11.003/2025 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL), em outubro de 2025, com um veto ao artigo que garantia a premiação em dinheiro, de no mínimo 10% e no máximo 150% dos vencimentos. A medida é válida para policiais vitimados em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais ou pela morte de suspeitos. A bonificação também é conhecida como “gratificação faroeste”.
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“Fica garantido ao Policial Civil premiação em pecúnia, por mérito especial, a ser concedida em caráter individual, por ato do Chefe do Poder Executivo, após o devido reconhecimento e declaração oficial, realizados através dos procedimentos regulamentares, ordenados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, em percentual mínimo de 10% e máximo de 150% dos vencimentos do servidor premiado, respeitando-se o teto constitucional, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, em caso do policial ser vitimado em serviço, efetuar a apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, em operações policiais, bem como em caso de neutralização de criminosos”, diz trecho vetado.
No entanto, em dezembro do ano passado, o veto foi retirado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Para o PSOL, o modelo e o conteúdo do artigo legislativo ferem a Constituição Federal.
Ao STF, a legenda solicitou uma liminar para suspensão imediata do pagamento das gratificações, incluindo valores retroativos. A ação terá como relator o ministro Alexandre de Moraes, devido à relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas.
“No mérito, o PSOL critica o incentivo financeiro à violência policial. […] A lei transforma mortes em operações em critério de mérito profissional, distorcendo o papel da segurança pública e estimulando o uso da força letal”, declarou o PSOL em nota à imprensa.
