A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), um Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa regulamentar a utilização de drones armados em ações de segurança pública, fiscalizações e uso das Forças Armadas.
A proposta aprovada foi um substitutivo ao PLP 36/25, originalmente apresentado pelo deputado federal Sargento Portugal (Pode-RJ), e propõe a autorização para uso de armamento letal ou de menor potencial ofensivo acoplado aos drones.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Segundo o substitutivo, de relatoria do deputado federal André Fernandes (PL-CE), a medida será excepcional e só será admitida em casos de legítima defesa ou para “neutralizar, inutilizar ou destruir os instrumentos de crime em situação de flagrante delito”. A proposta estabelece o princípio da subsidiariedade, isto é, quando a força letal só pode ser utilizada caso as armas não letais sejam ineficazes.
O projeto determina que os dispositivos poderão ser utilizados no patrulhamento ostensivo nas ruas, policiamento de fronteiras, portos e aeroportos, além do combate direto ao tráfico de drogas, de armas e às organizações criminosas.
Também estão inclusas as atividades de monitoramento de presídios, controle de rebeliões, perseguições policiais e o cumprimento de mandados de busca e apreensão.
O texto ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, votado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
