A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (2), uma audiência pública para discutir os aspectos constitucionais, jurídicos, econômicos e fiscais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial.
A PEC 27/24 prevê a criação de um fundo de natureza privada para a promoção da igualdade e da inclusão social para a população negra, com recursos federais, doações internacionais e outras fontes previstas em lei.
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A audiência da Comissão, criada para analisar a criação do Fundo, é a segunda desde que o grupo foi formado, no dia 16 de setembro. Estiveram presentes os deputados federais Josivaldo JP (PSD-MA), Orlando Silva (PT-SP) e as deputadas federais Dandara Tonantzin (PT-MG) e Benedita da Silva (PT-RJ).
O evento também contou com a presença do especialista em sociologia Ivair Augusto Alves, da diretora da organização Plataforma JUSTA, Eliane Barbosa, e o doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Hédio Silva Jr.
Em sua fala, o jurista destacou que já existe uma emenda constitucional no sistema jurídico brasileiro que trata da implementação de políticas de ação afirmativa em qualquer âmbito das relações humanas, sociais ou econômicas. A norma é uma ratificação do tratado da Convenção Interamericana contra o Racismo, ao qual o Brasil é signatário.
“Não é possível, portanto, o Brasil, no Concerto das Nações, implementar um tratado internacional, e não assegurar a efetividade a este tratado internacional sem um fundo que possa suportar as obrigações que o país assumiu, tanto no plano do concerto das nações, como também obviamente no plano interno”, defendeu.
Eliane Barbosa ressaltou que, além dos tratados internacionais, o país já sancionou leis que preveem ações de reparação e combate ao racismo, como o Estatuto da Igualdade Racial.
“Portanto, há um compromisso da sociedade com esse tema e precisamos fazer valer. Desejamos que a PEC 27 de fato transforme-se numa emenda e constitucionalize esse tema que, para nós, é tão caro”.
