O Senado aprovou, na terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere na Constituição a tese do Marco Temporal, que estabelece o direito de demarcação apenas para terras ocupadas por indígenas desde 5 de outubro de 1988.
A Lei do Marco Temporal (nº 17.701/2023) foi aprovada em 2023 e, desde sua aprovação, é alvo de extensas disputas judiciais e críticas sobre o risco que representa aos direitos territoriais dos povos tradicionais.
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No Congresso, os senadores aprovaram o regime especial, permitindo que a proposta fosse votada em dois turnos na mesma sessão. No segundo turno, foram 52 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.
Por ser uma emenda à Constituição, a PEC 48/2023, apresentada pelo senador Hiran Gonçalves (PP-RR), confere maior durabilidade e um processo de implementação mais robusto do que um projeto de lei comum, sendo assim mais difícil derrubá-la.
Além de ratificar os termos do marco, a proposta, aprovada em dois turnos, contém dispositivos que garantem prévia indenização aos ocupantes regulares de terras que serão demarcadas.
A articulação do Congresso atravessa o debate da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), que retoma nesta quarta-feira (10) o julgamento das quatro ações que questionam a constitucionalidade da lei. Após pressão dos movimentos indígenas, o plenário foi alterado para ocorrer de modo presencial.
O Marco Temporal já foi apontado como inconstitucional pelo próprio STF, em setembro de 2023. À época, os ministros firmaram o entendimento de que a data da promulgação da Constituição não poderia ser utilizada para definir a ocupação tradicional das terras indígenas.
No entanto, em resposta, o Congresso aprovou uma lei reestabelecendo a norma. A legislação chegou a ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro de 2023, mas o veto foi retirado pelos parlamentares em seguida. Hoje, o caso aguarda a movimentação do Supremo para decidir sobre a validade ou a nulidade do marco.
Com a aprovação do Senado, a PEC será enviada à Câmara dos Deputados para a análise e votação.
