O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, nesta quinta-feira (8). A decisão foi anunciada durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, previa a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.
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Em seu discurso, Lula afirmou que os condenados “tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade” e que as condenações se basearam em “provas robustas”. O presidente também elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), dizendo que a Corte agiu com “conduta irrepreensível” e “no estrito cumprimento da lei”, sem se render a pressões ou revanchismo.
O texto do PL 2.162/2023 alterava as regras de progressão de regime de penas. A proposta permitia que um condenado passasse do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, após cumprir um sexto (16%) da pena. Atualmente, a progressão com 16% da pena é reservada para réus primários em crimes sem violência. Para reincidentes em crimes hediondos, o tempo mínimo pode chegar a 70% da pena.
A nova regra geral de 16% também se aplicaria a crimes com violência ou grave ameaça, categoria que inclui os crimes de tentativa de golpe de Estado. O projeto também estabelecia exceções que aumentavam esse percentual para certos crimes. Por exemplo, para crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, o tempo mínimo para progressão seria de 25% da pena.
As mudanças poderiam beneficiar condenados por tentativa de golpe de Estado na trama que culminou no 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-comandantes militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Com a formalização do veto, a proposta retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores devem analisar a decisão presidencial em uma sessão conjunta das duas casas. O parlamento pode manter o veto, o que arquiva a proposta, ou derrubá-lo, o que promulga o texto como lei.
Para derrubar um veto presidencial, é necessário um quórum mínimo: pelo menos 257 votos entre os 513 deputados e 41 votos entre os 81 senadores.
STF já responsabilizou 1.399 pessoas pelos atos
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, divulgou um balanço nesta quinta-feira (8). De acordo com os dados, o STF já responsabilizou, até a data, um total de 1.399 pessoas pelos crimes cometidos durante os ataques às sedes dos Três Poderes.
A maioria dos processados, 979 pessoas, que representam 68,9% do total, foi responsabilizada por delitos considerados de menor gravidade. Deste grupo, 415 receberam penas de até um ano de detenção. Os outros 564 foram beneficiados por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), mecanismo que permite a suspensão do processo mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo juiz, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa.
Para os condenados por crimes de maior gravidade, a corte aplicou penas mais severas. Um grupo de 254 pessoas (18,1% do total) teve penas fixadas entre 12 e 14 anos de prisão. Outros 119 réus (8,5%) receberam sentenças entre 16 e 18 anos de reclusão. Apenas 14 indivíduos, todos identificados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrantes dos quatro núcleos centrais de planejamento e execução da tentativa de golpe de Estado, receberam penas superiores a 18 anos. A pena máxima aplicada, de 27 anos e seis meses de prisão, foi imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Manifestações em defesa da democracia ocorrem pelo país
Ainda neste 8 de janeiro, data que marca o terceiro aniversário dos ataques, movimentos sociais e centrais sindicais organizam manifestações por todo o país sob o lema: “Em defesa da democracia, sem anistia para golpistas, pelo veto ao PL da dosimetria!”.
As mobilizações acontecem com o objetivo de lembrar o episódio antidemocrático e pressionar contra a possibilidade de redução de penas para os condenados. A principal concentração acontece em Brasília, palco original dos acontecimentos, que teve início às 8h da manhã, em frente ao Palácio do Planalto.
No Rio de Janeiro, um ato foi convocado para as 16h na Cinelândia. Em São Paulo, a concentração acontece às 18h no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo São Francisco.
Outras capitais como Porto Alegre (17h30 na Esquina Democrática), Belo Horizonte (17h na Praça Fuad Noman), Recife (15h na Rua 7 de setembro) e Fortaleza (15h na Praça do Ferreira) também confirmaram atividades.
A Confederação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), uma das entidades organizadoras, divulgou a lista completa com horários e locais para mais de 20 cidades. Consulte no link.
