O 13 de maio de 1888 entrou para a história do Brasil como o dia da abolição da escravatura no país. Assinada pela princesa Isabel, a Lei Áurea declarava extinta formalmente a escravidão. Movimentos sociais e a população negra, no entanto, questionam a ideia de “abolição concluída” e apontam que o Estado não garantiu condições de inserção social, econômica e política para a população liberta após 1888.
A leitura histórica defendida pelos movimentos negros aponta que a abolição ocorreu em um contexto de mudanças econômicas e de expansão do capitalismo no país, sem compromisso com a integração da população negra à sociedade.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Já havia forte resistência da população escravizada, por meio das lutas dos quilombos, revoltas e estratégias de sobrevivência construídas por mulheres negras que trabalhavam para garantir a liberdade de familiares.
Ao mesmo tempo, o governo incentivou a chegada de trabalhadores imigrantes europeus como parte de um projeto econômico e racial que privilegiava mão de obra branca.
Essa política contribuiu para a exclusão da população negra do mercado formal de trabalho. Sem acesso à terra e sem políticas de inclusão, negros e negras foram empurrados para ocupações precarizadas.
Desde os anos 1980, o movimento negro ressignificou o 13 de maio como um dia de denúncia do racismo estrutural e de mobilização por direitos. A data passou a ser compreendida como símbolo de uma liberdade formal que não garantiu participação real na sociedade brasileira.
Hoje, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que tenta enfrentar essa dívida histórica. A Proposta de Emenda à Constituição 27/2024, a PEC da Reparação, cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.
O texto prevê R$ 1 bilhão por ano, durante 20 anos, totalizando R$ 20 bilhões, para financiar ações que reduzam as consequências das injustiças cometidas contra a população negra.
A comissão especial que analisa a PEC aprovou seu parecer em 3 de dezembro de 2025. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara.
Em entrevista à Alma Preta, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da comissão especial, explica os principais pontos da proposta e a relação com o 13 de maio.
PEC eleva igualdade racial a direito fundamental
O parecer de Orlando Silva amplia o alcance da proposta original. O texto insere na Constituição Federal um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial, assim, a igualdade racial passa a ser um direito fundamental.
“Promover a igualdade racial passa a ser um dever do Estado e de toda a sociedade, que devem atuar para combater todas as formas de discriminação e preconceito”, afirma o deputado.
O relator explica que a mudança garante a continuidade das políticas públicas, independentemente do governo em exercício, alterando qualitativamente a política afirmativa para que ela seja de longo prazo e produza impactos duradouros na sociedade.
“As políticas afirmativas passarão a ter caráter permanente, financiamento, eixos estruturantes para sua formatação, inclusive com a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o que envolverá todas as esferas de governo”, explica.
Leia mais: Para além do 13 de maio: 10 filmes que provocam o debate sobre reparação histórica no Brasil
O texto original da PEC focava na criação do fundo de reparação. O parecer de Orlando Silva aprimora o desenho institucional. A proposta cria um Conselho Deliberativo com participação do poder público e da sociedade civil. O conselho acompanhará, avaliará e gerirá os recursos.
“Nós sabemos que é impossível reparar as dores e o legado perverso de quase 4 séculos dos horrores da escravidão”, afirma o deputado. “Contudo, o Estado assumir sua responsabilidade e dar passos concretos — inclusive econômicos, com a criação do fundo — para mitigar o racismo e as desigualdades sociais que até hoje afligem a população negra é um passo muito importante, de caráter histórico.”
O relator também ampliou as fontes de financiamento do fundo. O texto inclui valores decorrentes de condenações por crimes de racismo, de escravidão contemporânea e de danos morais coletivos. Doações e compensações de programas públicos e privados também poderão abastecer o fundo.
“Acho um mecanismo válido, numa gradação de penalidades”, diz Orlando Silva. “Condenações judiciais em ações coletivas contra a prática de racismo devem ser bem aplicadas em projetos que reafirmem a promoção da igualdade racial. É uma forma de punir o racismo com mais política afirmativa.”
Eixos estruturantes das políticas de igualdade racial
O parecer estabelece os eixos que devem orientar as políticas públicas de promoção da igualdade racial. Entre eles estão a transversalidade da agenda racial, o fortalecimento dos instrumentos de combate ao racismo, a garantia de representação política, a valorização da diversidade cultural e religiosa, o reconhecimento e regularização dos territórios quilombolas e a cooperação entre Estado e sociedade civil.
“A PEC da Reparação não deve ser compreendida apenas como um fundo econômico”, afirma o deputado. “Ela insere um capítulo sobre a promoção da igualdade racial em nossa Lei Maior, elevando a igualdade racial à condição de direito fundamental, que é o núcleo daquilo mais essencial a ser protegido pelo ordenamento jurídico.”
Críticos argumentam que a reparação econômica sem enfrentamento do racismo nas instituições teria alcance limitado.
Orlando Silva responde que a PEC incorpora a transversalidade da agenda racial justamente para evitar que o fundo se torne apenas um “auxílio” sem mudança estrutural.
“A PEC procura estruturar um conjunto coeso de instrumentos, partindo do direito a ser juridicamente garantido, as linhas gerais e princípios das políticas afirmativas que contribuirão para se atingir tal objetivo, o instrumento de financiamento e mecanismos de gestão e controle.”
STF e ONU reforçam o debate sobre reparação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu recentemente o racismo estrutural como uma violação sistemática de direitos. A decisão exige do Estado ações contínuas de enfrentamento à discriminação racial que permeia a sociedade.
“É um entendimento muito importante, porque corrobora a existência de uma violação sistemática de direitos da população negra e que é dever do Estado agir contra esse estado de coisas”, afirma Orlando Silva.
O deputado também cita uma resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovada em 25 de março de 2026. O documento aponta o tráfico transatlântico de africanos escravizados como o crime mais grave contra a humanidade já realizado.
“São passos importantes porque evidenciam que a PEC da Reparação responde inclusive a uma compreensão mundial sobre os horrores da escravidão e do dever que o Estado tem para com os milhões de escravizados e seus descendentes”, diz o relator.
Orlando Silva conclui a entrevista com uma expectativa para o 13 de maio do próximo ano. “Espero que consigamos dar um passo adiante. De uma abolição incompleta para um 13 de maio de conquistas e esperança em dias melhores para o povo preto”, afirma o deputado.
“Queremos que a promessa de igualdade da Constituição de 1988 vire igualdade de fato.”
Leia mais: A abolição que nunca terminou: porque acabar com a escala 6×1 também é uma pauta racial
