A Câmara de Deputados analisa um Projeto de Lei (PL) que pretende incluir pessoas trans e travestis nas políticas de ação afirmativa para os cursos de graduação de todas as instituições federais de ensino superior.
A proposta, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) quer manter, no mínimo, 5% das vagas destinadas a essa população. As formações com quantidade total de vagas inferior a 50 vagas deverão destinar, minimamente, três vagas exclusivas para estudantes trans e travestis.
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O PL nº 3109/23 ainda estabelece que as pessoas elegíveis para a política serão submetidas a atividades fiscalizatórias realizadas pelas instituições de ensino, sendo vedada a exigência de apresentação de laudos médicos para comprovação da identidade de gênero.
Caberá às universidades instituir e coordenar comitês técnicos responsáveis por atender as demandas pertinentes à implementação da medida, que deve realizado em conjunto com organizações e atores LGBTQIA+ auto-organizados.
De acordo com a proposição, as comissões deverão viabilizar e apurar denúncias de transfobia realizadas contra os futuros cotistas, estruturar ações de permanência estudantil, desenvolver processos de formação e capacitação para servidores. O colegiado também deverá garantir a preferência dos beneficiados para ocupação de vagas para moradias estudantis.
Como justificativa, a parlamentar aponta que poucas universidades federais aderiram à reserva de vagas para trans e travestis na graduação, sendo mais comum a política em cursos de pós-graduação. “O surgimento de políticas afirmativas ao nível nacional busca a reparação da exclusão sofrida pela população trans e travesti na sociedade brasileira”, diz trecho do texto legislativo.
