A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que prevê punições para organizadores de eventos que deixarem de adotar medidas para coibir práticas discriminatórias.
O PL 81/21, de autoria do ex-deputado federal Alexandre Frota, foi aprovado como substitutivo da relatora, deputada Daiana dos Santos (PCdoB-RS). A matéria abrange casos de racismo, xenofobia, transfobia, homofobia e violência contra mulheres.
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Com a alteração de Santos, a proposta passa a incluir as punições na Lei Geral do Esporte (nº 14.597/23). A matéria determina a adoção de medidas educativas e preventivas para o combate à discriminação.
O projeto ainda prevê que entidades ou organizações responsáveis pelo evento esportivo poderão ser punidas de forma progressiva, com advertências, multas e impedimento de acesso a recursos ou benefícios públicos.
O texto legislativo também estabelece o impedimento, por tempo determinado, de promover ou participar de atividades e eventos esportivos. De acordo com o PL, as multas serão revertidas ao Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer de cada estado, além de aplicadas em ações educativas sobre o tema.
Para a relatora, a medida aprimora o combate às diferentes formas de discriminação em ambientes esportivos de maneira consistente com os avanços legislativos já conquistados.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesta modalidade de tramitação, o projeto pode ser votado apenas pelas comissões, sem a necessidade de ir ao Plenário. Caso exista divergência ou recurso, a matéria será submetida à votação dos deputados.
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Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
